Sindjus-DF informa que PEC 159/2019 recebe parecer favorável na CCJC

A relatora da PEC 159/2019 na CCJC, deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), apresentou parecer pela admissibilidade da proposta que fixa em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A PEC 159/2019 é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL/DF) e propõe alteração do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revogações da Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e do art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A fundamentação da proposição traz que essa questão é relevante para a prestação jurisdicional e que a elevação de idade para aposentadoria compulsória não proporciona à administração pública qualquer benefício considerável.

O parecer da relatora Chris Tonietto, que afirma não haver óbices constitucionais para a tramitação da referida proposição pelas Casas Legislativas, será oportunamente inserido na pauta de votação da CCJC, e caso aprovado, segundo informação da assessoria parlamentar do Sindjus-DF, será constituída Comissão Especial, a partir de ato do Presidente da Câmara dos Deputados ainda a ser publicado.