Justiça mantém decisão de criar 23 Conselhos Tutelares
set 3, 2009
TJ mantém criação de órgão
A 1ª Turma Cível do TJDFT negou na tarde de ontem provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão do juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF que determinava a criação de 23 Conselhos Tutelares. No Brasil, os Conselhos são órgãos municipais destinados a zelar pelos direitos das crianças, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Fonte: Jornal de Brasília
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