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19 Abr. 2025

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PCCR do MPU terá mesma tramitação que do Judiciário

PCCR do MPU terá mesma tramitação que do Judiciário

jan 22, 2010

Conforme informações da Câmara dos Deputados, o PL nº 6697/2009 (PCCR do MPU) foi encaminhado às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania sujeito à apreciação conclusiva e tramitará em regime de prioridade.

O Sindjus está acompanhando a designação de relator para ambos os projetos na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço, próxima etapa da tramitação.

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