Governo entrega ratificação da Convenção 151 em Genebra

Nesta terça-feira, 15 de junho, o Governo Brasileiro realizou em Genebra, durante a 99ª Conferência da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ato de depósito da ratificação da Convenção 151 da OIT, norma que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas. O ato será feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, no 6º Andar do Palácio das Nações.

A ratificação da 151 foi aprovada pelo Senado para sanção presidencial em 30 de março de 2010 e é resultado de uma luta histórica da CUT, defendida desde a criação da Central, em 1983. “A entrada em vigor da Convenção será o marco de uma mudança na cultura política e administrativa do Brasil, onde ainda prevalece em muitos estados e municípios a idéia de que governador ou prefeito têm poder absoluto e não devem satisfações ou atenção aos trabalhadores públicos, como se estes fossem meros serviçais de uma suposta grande eminência”, diz Artur Henrique, presidente da CUT.

A Convenção 151 também estabelece os seguintes princípios:

– Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.
– Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.
– Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.
– Concessão de liberação aos representantes das organizações de trabalhadores da função pública reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas.
– Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores.
– Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.