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27 Abr. 2025

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Ponto do Servidor: CARTADA DECISIVA

Ponto do Servidor: CARTADA DECISIVA

ago 3, 2011

Sindicatos de servidores públicos federais

fazem mais uma tentativa para retirar o

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Projeto de Lei 1.992/07 da pauta de votação

da Comissão de Trabalho de Administração e

de Serviços Públicos (Ctasp) da Câmara dos

Deputados. A proposta, que deve ser votada,

hoje, a partir de 10h, institui a previdência

complementar para o segmento. Entidades

como o Sindilegis, que representa

trabalhadores do Legislativo Federal e do

TCU, propõem o envio de sucessivos e-mails

aos integrantes da comissão e a maciça

presença de servidores no Anexo II, Plenário

12, local da votação, para aumentar a pressão

sobre os parlamentares.

Além de expor os prejuízos que a matéria

pode causar à categoria, o texto pede o

adiamento da votação da proposta até que o

projeto seja “discutido com setores

estratégicos do Poder Executivo da União e

as entidades representativas dos servidores

públicos e membros de poder”. O debate

deve acontecer no seminário organizado pelo

Fórum Nacional das Carreiras Típicas de

Estado e a Presidência da República. Diz a

carta que o PL limita em R$ 3.691,74 as

aposentadorias e pensões pelo regime de

previdência pública e que prejudica aos

grupos com aposentadorias especiais

garantidas pela Constituição de 1988

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