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26 Abr. 2025

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Revista Época: Direito Constitucional a reajustes anuais

Revista Época: Direito Constitucional a reajustes anuais

jan 9, 2012

O Supremo Tribunal Federal pode esvaziar os caixas da União, dos Estados e dos municípios. A corte julgará em breve uma ação dos servidores paulistas que alegam ter direito constitucional a reajustes anuais de salário. Caso o Supremo concorde com a tese, não apenas eles, mas todos os funcionários públicos deverão receber os atrasados a partir de 1998. O processo está nas mãos da ministra Carmen Lúcia

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