Plenário do CNMP consolida reenquadramento com mais dois padrões

Na tarde de ontem (20), o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público negou provimento aos embargos de declaração apresentados pelo secretário-geral no Procedimento de Controle Administrativo nº 423/2013-52, dos servidores do CNMP, que fez o reenquadramento dos servidores do CNMP com mais dois padrões, mantendo nominalmente todos os servidores daquele órgão no mesmo padrão em que estavam antes da implantação da Lei 12.773/2012.

Assim, está consolidada administrativamente a vitória dos servidores do CNMP pelo reenquadramento justo, fortalecendo a luta dos servidores do MPU e do Judiciário.

Os embargos apresentados questionavam sobre o impacto orçamentário gerado pela decisão, mas o Plenário entendeu que o impacto é mínimo, facilmente absorvido pelo próprio orçamento do Conselho.