Arnaldo Faria de Sá apresenta relatório pela aprovação do PL 7919 na CCJC

O deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou, no final da tarde desta terça-feira (27), parecer pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.919, de 2014, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Em seu relatório, o deputado consolidou a importante vitória obtida pelo Sindjus na CTASP contra a proposta de terceirização e rejeitou todas as emendas apresentadas na CCJC (todas versavam sobre o exercício da advocacia dos servidores). O Sindjus é defensor histórico desse direito, mas a decisão assemblear de que emenda alguma deve prejudicar o andamento do projeto deve ser respeitada.

Em termos mais técnicos, ele aprovou parcialmente a Emenda n° 10 e rejeitou as emendas de nºs 1 a 9 e 11, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e rejeitou as emendas de n°s 2 a 6 da CJCC.

Votação

Além das articulações do Sindjus junto ao relator Arnaldo Faria de Sá e ao presidente da CCJC deputado Arthur Lira pela inclusão do PL na pauta, o secretário de Relações Institucionais da PGR, procurador Peterson de Paula, informou na manhã desta terça que está trabalhando para que o PL 7919 seja votado nesta quarta-feira.

O Sindjus acompanhará a reunião da CCJC desta quarta (28). A presença dos servidores é fundamental.