Fim do IR sobre auxílio-creche no MPU: expedidas primeiras requisições de pagamento

Depois do trânsito em julgado da sentença que afastou a incidência do imposto de renda sobre o auxílio-creche percebido pelos servidores do MPU filiados ao Sindjus, os advogados do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues iniciaram vários processos individuais de execução em fevereiro de 2014.

Agora, finalmente as requisições de pagamento referentes às execuções não embargadas pela União (abarcando 107 servidores) foram expedidas e os advogados estão fazendo a conferência destes documentos. Em seguida devem acontecer os depósitos dos créditos para cada servidor interessado. Os beneficiários serão pessoalmente informados sobre a disponibilização dos valores.

Nos próximos dias, o juízo irá cuidar das demais execuções e novas notícias serão divulgadas.

Poder Judiciário

A ação coletiva que trata do mesmo direito para os servidores vinculados aos órgãos do Poder Judiciário ainda não obteve o trânsito em julgado, estando em fase de apreciação de recurso especial interpostos pelo sindicato e União. Apesar dos esforços para agilizar o processamento, aguarda-se a apreciação pela Presidência do TRF da 1ª Região.