CNMP reconhece direitos dos servidores do MPU aos 13,23%

O Conselho Nacional do Ministério Público, em sessão realizada nesta terça-feira (27/7), reconheceu o direito dos servidores do MPU à incorporação dos 13,23% vinculada à disponibilidade orçamentária. O parecer do relator do processo administrativo sobre a incorporação dos 13,23% aos vencimentos básicos dos servidores de todos os ramos do MPU, Walter de Agra Júnior, que foi favorável a esse reconhecimento, prevaleceu no plenário.

Para a Diretoria do Sindjus a decisão do CNMP é um grande passo para a conquista deste direito. Importante lembrar que, em 2013, a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o reenquadramento da Lei 12.773 abriu caminho para assegurar essa conquista para todos os servidores do MPU e, inclusive, contribuiu para o reenquadramento do Judiciário, pois pesou bastante na decisão do STF. Portanto, o fato do CNMP reconhecer o direito dos servidores do MPU à incorporação dos 13,23% é, realmente, motivo de comemoração. No entanto, frisamos que a luta para transformar essa decisão em realidade continua.