Ctasp realiza amanhã audiência pública sobre PLP 257, que ameaça direitos dos servidores

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (13) audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, do Poder Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos.

Participarão como debatedores o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; o secretário de governo, Geddel Vieira Lima; a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli; e representantes de entidades sindicais, como a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) e da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital).

Governo quer votar nova urgência
O governo interino de Michel Temer já avisou que vai apresentar novamente para votação no plenário da Câmara o requerimento de urgência do PLP 257/2016. Isso porque na sessão da última quarta-feira (06), o plenário da Casa rejeitou o requerimento, que precisava do voto favorável de 257 deputados, mas obteve 253 votos.

A rejeição foi considerada uma derrota para o governo. Nesse sentido, Temer e seus aliados farão todo o esforço possível para garantir a aprovação da urgência e, consequentemente, a apreciação do PLP 257 de imediato.

A assessoria parlamentar do Sindjus-DF informa que o requerimento já está na pauta do plenário da Casa e a intenção do governo é conseguir a sua aprovação ainda esta semana. No entanto, com a eleição da presidência da Câmara prevista para às 16h desta quarta-feira talvez não haja quórum suficiente para a sessão deliberativa, ficando o requerimento de urgência para depois.

O Sindjus-DF vê com preocupação essa tentativa, a todo custo, do governo Temer em aprovar a urgência do PLP 257, que ameaça frontalmente os direitos dos servidores públicos das três esferas. A situação é tão preocupante que, na semana passada, os deputados que encaminharam voto contrário à urgência questionaram a contrapartida exigida dos estados para adesão ao novo refinanciamento, o que geraria a possibilidade de retirada de direitos em questões previdenciárias e estatutárias. E eles já avisaram que se não forem retirados esses artigos que prejudicam o funcionalismo público, não terá acordo para votar o PLP.

Na mesma ocasião, outros também denunciaram uma manobra de Temer, de tentar inserir no projeto itens previstos na PEC 241/2016, que limita gastos públicos em 20 anos pelo índice da inflação do ano anterior.

O sindicato acompanhará a audiência pública da Comissão de Trabalho, com o objetivo de se apropriar melhor do debate e apresentar as preocupações com os efeitos dessa proposta. No fundo, o projeto esconde uma ofensiva direta sobre o funcionalismo público nas três esferas, e agora, com a possibilidade do regime de urgência, a atenção da categoria deve ser redobrada. Para o Sindjus-DF, é fundamental manter o alerta em relação ao projeto e seus possíveis desdobramentos.

Serviço
Audiência pública sobre o PLP 257/2016
Data: 13/07, às 14h
Local: Auditório Nereu Ramos da Câmara de Deputados, em Brasília.