Em ação enviada ao STF, Rodrigo Janot contesta pontos da reforma trabalhista

Na última sexta-feira (25/08), o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Indireta de Inconstitucionalidade (Adin), contestando alguns pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), sancionada em julho pelo presidente Michel Temer. Essa iniciativa é a primeira a contestar, no STF, a constitucionalidade das mudanças na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Na Adin, Janot questiona trechos que restringem o acesso gratuito à Justiça do Trabalho aos trabalhadores que não tiverem condições financeiras para arcar com os custos do processo e com honorários advocatícios.

“Na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso à Justiça, as normas impugnadas inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família”, afirma.

O PGR pede, ainda, a concessão da liminar para suspender os efeitos de trechos da lei, uma vez que a norma vai entrar em vigor em 120 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União. Para ele, essa suspensão preventiva, se não ocorrer, produzirá “grave e irreversível” prejuízo à população.

“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, escreveu Rodrigo Janot.

O Sindjus-DF, desde que o projeto de lei fora encaminhado por Temer ao Congresso Nacional, esteve ao lado das categorias de trabalhadores abrangidos pela CLT, denunciando os efeitos nocivos da proposta. Dirigentes do sindicato e servidores da base se somaram a diversas mobilizações realizadas no primeiro semestre deste ano, participando de manifestações, greves e marchas em Brasília.