Análise: A intervenção federal no Rio de Janeiro e a tramitação da Reforma da Previdência

A assessoria parlamentar do Sindjus-DF divulgou uma análise sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro, assinada nesta sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer, e sua relação com a votação da Reforma da Previdência (PEC 287/2016). A discussão da matéria em plenário estava prevista para ser iniciada na próxima terça-feira (20), com possível início de votação no dia 28.

O material visa explicar se durante intervenção federal é ou não possível votar emenda à Constituição Federal. “Nesse momento, em que é anunciada a edição de decreto presidencial instituindo intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, surgem dúvidas sobre os efeitos dessa decretação: ela impedirá a apreciação da PEC 287/2016 pelo Plenário? Ela poderá continuar tramitando na Câmara e seguir ao Senado? Se aprovada pelo Senado, poderá ser promulgada? Qual a condição para tal decreto manter-se vigente?”, pontua a análise.

Mesmo com esse cenário desfavorável à votação da proposta que altera as regras da aposentadoria de servidores públicos e trabalhadores do setor privado, o Sindjus-DF entende que o momento é de aumentar a pressão para enterrar de vez essa famigerada proposta.

Confira aqui o texto completo.