Jornal de Brasília: União homoafetiva reconhecida no STM

O plenário do Superior Tribunal Militar (STM) reconheceu o direito dos servidores da Justiça Militar da União incluírem, no plano de saúde, companheiro de união homoafetiva. A decisão foi tomada no julgamento da questão provocada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Minas Gerais (Sitraemg), e teve como relatora a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha.

Ela defendeu que a assistência à saúde é um direito garantido pela Constituição, sendo também a Carta Magna a responsável por resguardar os princípios da igualdade e do respeito às diferenças. Citou decisões recentes do STF, STJ e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que também estenderam a seus servidores o benefício. Relatou, ainda, decisões judiciais e legislações, em âmbito nacional e internacional, no sentido do reconhecimento das uniões homoafetivas como grupo familiar, desde que demonstrem condições como estabilidade.

Fonte: Jornal de Brasília