Dado apresenta relatório sem definir implementação

O deputado João Dado (PDT-SP), atual relator do PL 6613/2009, apresentou nesta tarde relatório à Comissão de Finanças e Tributação. O novo relatório defende a compatibilidade orçamentária do projeto, contudo não apresenta forma de implementação (parcelamento), deixando a definição a cargo da negociação entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

Em contato com coordernadora do Sindjus, Ana Paula, o deputado João Dado informou qual era a alteração com relação ao relatório do Policarpo. “Além da emenda de adequação que não define a forma de implementação, incluí o parecer da Procuradoria-Geral da República na ADO nº 18 e Nota Técnica Conjunta nº 4/2012, da Câmara e do Senado”, disse.

A apresentação do relatório aumenta nossa responsabilidade de lotar a Câmara amanhã para garantir sua inclusão na pauta e sua aprovação na próxima quarta.

Clique aqui par ler o relatório.