Agência Câmara: Lei de Acesso à Informação causa polêmica sobre divulgação de salários

Os governos podem divulgar os salários dos servidores públicos sem colocá-los em risco?

Quando se fala em divulgação de salários dos servidores públicos apenas uma questão é consensual: quanto ganha o funcionário é uma informação pública e todos devem saber. A polêmica está nos princípios constitucionais da transparência e da privacidade, como fazer a divulgação dos salários, com nomes e local de trabalho sem expor o funcionário público?

Aqueles que defendem a publicação do nome do beneficiário dizem que a transparência deve ser total. Já os que contestam, dizem que tal exposição viola a privacidade do servidor.

O Executivo federal saiu na frente e já publicou no Portal da Transparência o salário dos seus servidores.

Foram divulgados apenas os vencimentos dos funcionários públicos civis. A remuneração dos militares será divulgada a partir deste mês e a dos aposentados e dos pensionistas não deve ser publicada, porque o regulamento do Executivo não prevê.

Também não serão divulgados dados de caráter pessoal como pensão alimentar e empréstimos.

A Câmara dos Deputados também vai divulgar na internet, a partir do dia 31 de julho, os nomes dos funcionários e o valor das remunerações, inclusive as horas extras.

Críticas

Enquanto o governo exalta a iniciativa como marco da transparência, a medida é criticada pelos sindicatos dos servidores. O secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público, Josemilton Costa, diz que as tabelas remunerativas já estavam disponíveis no portal de transparência. “O que não aceitamos é a personalização. Nominar é que não achamos que há necessidade. Porque não é isso que vai garantir a transparência.”

O presidente da Associação dos Magistrados Estaduais, Antonio Sbano, acredita que a divulgação de nomes, em princípio, viola garantias individuais que estão previstas na lei.