Sindjus entra com MS para garantir reajuste da VPNI

O Sindjus entrou novamente com requerimento administrativo no tocante à atualização dos quintos/décimos, porém, já em sua segunda decisão, o Conselho Nacional de Justiça manteve o acórdão que se pretendia anular entendo que não houve cerceamento de defesa. A matéria referente à atualização dos quintos já foi judicializada, objeto de Mandado de Segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (MS 32.918), encontrando-se pendente de julgamento.

Importante explicar que o MS é contra ato coator do CNJ, que alterou o entendimento do CSJT no que concerne ao direito de reajustar a VPNI (quintos/décimos), congelada desde 2003 (1% – Lei nº 10.697/2003).

O sindicato sustenta que mesmo tendo requerido formalmente o direito a intervir no feito o CNJ impediu que a entidade pudesse apresentar manifestações em prol do direito dos filiados, violando frontalmente o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório pleno.

No mérito, sustentou que a decisão do CNJ está em total contrariedade ao texto constitucional, pois parte de premissa equivocada de que somente por lei de iniciativa do Chefe do Executivo é possível conceder revisão geral de remuneração (art. 37, X, CF/88), o que ficou suplantado no julgamento da ADI nº 3.599/DF.

Desse modo, a entidade pretende anular o julgamento do CNJ e no mérito assegurar o direito de revisão da VPNI, que continua sem a devida correção desde 2003.