Câmara nega Porte de Arma aos oficiais de Justiça na MP 693/15

A coordenadora-Geral do Sindjus, Eugênia Lacerda, que também é diretora da Fenajufe e Vice – Presidente da ANATA, o coordenador do Sindjus Josivam Silva e o presidente da AOJUS, Gerardo Alves passaram o dia na Câmara dos Deputados na terça-feria 1º/3/2016, tratando de assuntos referentes a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Servidores do Judiciário da União e do MPU (FREJUSMPU) e à luta dos Oficias de Justiça pelo porte de arma. O Coordenador-Geral da Fenajufe Adilson Rodrigues, o Presidente da Fenassojaf Marcelo Ortiz e vários Oficias de Justiça acompanharam a sessão nas galerias.

O Plenário da Câmara aprovou a redação final da MP 693/15, que estende certas desonerações tributárias federais a equipamentos e materiais destinados às Olimpíadas e às Paraolimpíadas de 2016. Em separado, os deputados aprovaram, por 245 a 193 votos, com sete abstenções, a retirada de trecho da proposta que estendia o porte legal de arma para peritos criminais, oficiais de Justiça e integrantes de carreiras da Receita Federal, como auditores fiscais, analista tributário, auditor fiscal do trabalho e fiscal federal agropecuário, inclusive fora do serviço

Vale esclarecer que a matéria seguiu para o Senado Federal e, se o texto da Câmara for aprovado, a matéria irá imediatamente à sanção presidencial. Caso a redação seja alterada, ela terá que voltar para a Câmara. No entanto, esta Medida Provisória perderá a eficácia já no dia 8 de março. Ou seja, ela precisa ser votada no Plenário do Senado antes disso.

Os oficiais de justiça que estavam no Plenário receberam o resultado com indignação. Frequentemente, há relatos de violência aos Oficias de Justiça, como o recente caso de uma colega Oficiala de Santa Maria que foi desacatada, ameaçada de morte e agredida em serviço.

Importante dizer que os agentes de segurança do Poder Judiciário já haviam ficado de fora do projeto aprovado na comissão especial, numa clara demonstração de que os parlamentares desconhecem a realidade desses servidores que são responsáveis pela segurança dos tribunais e magistrados sem poder portar arma de fogo.

PLC 30/07

No dia 19/03/15, o Plenário do Senado aprovou o desarquivamento do PLC 30/07, que prevê a alteração do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22/12/03, assegurando aos agentes públicos o direito de portar arma de fogo. Dentre esses agentes públicos, estão os Oficiais de Justiça.

Atualmente, a matéria está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, tendo como relator o senador José Medeiros (PPS/MT).

Portanto, a luta dos oficiais de justiça pelo porte de arma continua no Congresso Nacional.