Durante audiência pública na Câmara, especialistas criticam os efeitos da PEC 241

Na última terça-feira (11/10), servidores de várias categorias do funcionalismo público, deputados e especialistas discutiram os efeitos da PEC 241/2016, aprovada na segunda-feira (10) em primeiro turno no plenário da Câmara. De iniciativa dos deputados Paulo Pimenta, Paulão, Jorge Solla e Adelmo Carneiro Leão, a audiência teve o objetivo de apresentar o que está por trás da proposta, considerada um dos pilares do ajuste fiscal do governo de Michel Temer. A coordenadora do Sindjus-DF Elcimara Souza acompanhou o debate, juntamente ao coordenador da Fenajufe Cristiano Moreira e a dirigentes de outras entidades sindicais.

Em sua fala, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, apresentou as incoerências de se aprovar uma PEC que se propõe a cortar gastos, enquanto a política econômica e fiscal do governo perde bilhões de reais com suas práticas irresponsáveis. Como exemplo, citou a remuneração da sobra de caixa de bancos, emissão excessiva de títulos da dívida e as operações de Swap cambial.

“A PEC quer congelar todos os gastos primários, ou seja, tudo – saúde, educação, segurança pública, habitação, – menos a dívida pública. Estão liberados recursos para o pagamento da dívida pública e para aumento de capital de empresas estatais não dependentes’, criticou a especialista. Ela também explicou sobre o esquema financeiro que se desenha em vários estados e municípios e que pode ser legalizado com a aprovação do PLS 204 e a PEC 241. (Entenda mais: https://goo.gl/OmtPZ4).

O economista e professor da Universidade de Campinas (Unicamp) Pedro Rossi lamentou a ausência dos representantes do governo na mesa, reforçando o entendimento de que não há espaço para o contraditório e o debate aberto. Segundo ele, todos os argumentos usados pelos membros do governo na cartilha “PEC 241/2016: a defesa de um importante projeto está em suas mãos”, são questionáveis e muitos são falsos. Ele rebateu o falso argumento da necessidade de ajuste fiscal em função de um suposto excesso de gastos. “Essa PEC parte de um diagnóstico equivocado. Não foi o aumento dos gastos que provocou a crise e sim uma política econômica de emissão de dívida pública para compra de reservas internacionais”.

Pedro Rossi acrescentou que em momentos de crise, a retração da atuação do estado na economia, por meio do corte de investimentos, é altamente nociva para a sua recuperação. Segundo ele, essa PEC está na contramão do que governos do mundo todo fizeram para retirar seus países da recessão. “O que está em debate não é apenas a redução do papel do estado, mas um projeto de país, de sociedade e de valores que queremos, e esses não são compatíveis com a Constituição de 1988”, reforçou.

Segundo o professor da UFRJ, Luiz Carlos Prado, a PEC amarra o país numa condição onde não cabem incertezas, ou imprevistos, como catástrofes, epidemias, entre outros. “Essa PEC trata de 20 anos, não temos como saber dos acontecimentos futuros. Além disso, não é necessário alterar a Constituição para a promoção de ajustes fiscais, essa é uma decisão de política econômica que pode ser respaldada pelo Congresso Nacional na aprovação do orçamento federal”, argumentou.

Maior transparência nos gastos públicos e uso dos recursos; aumento da tributação sobre renda e patrimônio, reduzindo sobre serviços e produtos; auditoria da dívida pública; reforma tributária e fiscal foram algumas das propostas defendidas pelos palestrantes.

Reunião da Frente Parlamentar
Também na terça-feira (11), foi realizada a reunião da Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública. O objetivo central do encontro foi debater a conjuntura, a partir das propostas em tramitação que representam verdadeiros ataques aos direitos sociais e trabalhistas, e definir como será a atuação, no Legislativo, para barrar essas matérias.

Leia mais sobre a reunião da Frente.

Com informações da Auditoria Cidadã da Dívida