Reforma da Previdência de Temer prevê contribuição de 49 anos para aposentadoria integral

O Palácio do Planalto enviou, na manhã desta terça-feira (06/12), para o Congresso Naciona, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que promoverá profundas alterações na Previdência e nas regras da aposentadoria dos trabalhadores brasileiros. Impondo mais um grave retrocesso à população – juntamente à PEC 55/2016, que limita os investimentos em serviços públicos em 20 anos – o presidente Michel Temer acelera o seu pacote de ajuste fiscal, que prejudica em grande medida os setores mais empobrecidos da população, atendendo aos interesses do mercado.

Pela proposta, que atingirá trabalhadores dos setores público e privado, homens e mulheres poderão se aposentar somente a partir dos 65 anos de idade. A reforma de Temer impõe ainda algo mais grave: o tempo mínimo de contribuição para quem quiser a aposentaria integral será de 49 anos, diferentemente do que é praticado hoje, cuja aposentadoria pode ser aos 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e aos 35 anos no caso dos homens. A regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.

Isso significará um aumento de quase 20 anos no tempo mínimo para o trabalhador poder se aposentar. A regra de cálculo do benefício prevê direito a 76% da base de cálculo do benefício com 25 anos de contribuição, que é o tempo mínimo. Essa taxa aumenta 1% a cada ano. Portanto, para chegar a 100%, será necessário somar 49 anos de contribuição. Com isso, para se aposentar com o valor integral na idade mínima de 65 anos, o trabalhador tem que ter iniciado a sua vida no trabalho logo cedo, ainda no final da adolescência, aos 16 anos, muitas vezes abrindo mão dos estudos para garantir o sustento da família. Já aqueles que, devido às altas taxas de desemprego, ficaram longos períodos sem trabalho formal, com carteira assinada ou no serviço público, só poderão receber a aposentadoria integral se trabalharem até os 80 anos de idade ou mais.

Durante o anúncio feito na manhã desta terça-feira, o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, explicou que a idade mínima de 65 pode aumentar para 67 anos em 2060. Isso porque a proposta prevê um mecanismo automático de ajuste da idade mínima. Esse gatilho depende da evolução demográfica. Assim, a cada vez que os dados do IBGE mostrarem aumento de um ano na expectativa de sobrevida do brasileiro a partir dos 65 anos, a idade mínima de aposentadoria subirá um ano.

A matéria tramitará como Proposta de Emenda à Constituição e, na Câmara, será analisada primeiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá prazo de cinco sessões para dar seu parecer a respeito da admissibilidade e constitucionalidade da PEC. Em seguida, passará a tramitar em comissão especial convocada para esse fim. Só depois, a proposta será analisada em plenário, em dois turnos, necessitando de quórum qualificado de 308 dos 513 deputados para ser aprovada.

Mobilizar para derrotar
O Sindjus-DF considera essa nova proposta do governo um gravíssimo ataque aos direitos da população, que precisa ser derrotado, evitando, assim, mais uma retrocesso nas regras da aposentadoria. Com o argumento mentiroso de que há um rombo na Previdência – o que vem sendo desmentido desde a última reforma, feita em 2003, pelo então presidente Lula –, o governo, com o apoio do mercado financeiro e do setor empresarial, quer transferir para os trabalhadores uma conta que não deve ser paga por eles. Assim como a PEC do teto de gastos, a reforma da Previdência de Temer tem como único propósito economizar dinheiro para pagar juros da dívida pública, enquanto as áreas sociais e as políticas públicas perdem investimentos a cada ano.

O sindicato ressalta que os servidores do Judiciário Federal e do MPU devem se somar às mobilizações que serão convocadas pelas centrais e demais entidades sindicais, considerando que essa proposta atingirá diretamente o futuro de todos e de todas que vivem do seu trabalho. 2017 será um ano de grandes desafios na luta contra os retrocessos do governo.