O TJDFT acolheu requerimento administrativo do Sindjus-DF assegurando que a concess\u00e3o da licen\u00e7a-adotante tenha o mesmo prazo da licen\u00e7a-gestante, independente da idade do adotando, afastando assim a restri\u00e7\u00e3o constante do \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da Portaria Conjunta 36 de 13 de maio de 2016. Segue decis\u00e3o: <\/p>\n
D\u00ea-se ci\u00eancia \u00e0 entidade requerente, via SEG.<\/p>\n Ap\u00f3s, retornem os autos \u00e0 Consultoria Jur\u00eddica de Pessoal da Presid\u00eancia, para elabora\u00e7\u00e3o da minuta de ato normativo formal para que a adequa\u00e7\u00e3o pertinente surta seus efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n Desembargador MARIO MACHADO<\/em><\/p>\n Presidente do TJDFT\u201d<\/p>\n Essa decis\u00e3o \u00e9 uma vit\u00f3ria para todos os pais adotantes, que passam a ter os mesmos benef\u00edcios j\u00e1 assegurados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a-gestante. Importante ressaltar que para a CLT j\u00e1 n\u00e3o havia essa distin\u00e7\u00e3o, no entanto, no servi\u00e7o p\u00fablico essa diferen\u00e7a causa preju\u00edzos de diversas naturezas. A a\u00e7\u00e3o vitoriosa do Sindjus-DF no TJDFT \u00e9 uma vit\u00f3ria para todos os que buscam a isonomia de direitos. <\/p>\n
\n\u201cDEFIRO o pleito do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o no Distrito Federal – SINDJUS\/DF, com respaldo nos fundamentos do Parecer CJP 2444\/2017 – 0269225.<\/p>\n