Vitória: SINDJUS conquista na justiça suspensão do IR sobre Benefício Especial

Nesta sexta-feira (12/09), o SINDJUS obteve uma importante vitória judicial em defesa dos servidores públicos do PJU e MPU, em especial dos aposentados. A 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Sindicato, determinando a suspensão da incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores pagos a título de Benefício Especial aos servidores representados pelo SINDJUS que migraram para o Regime de Previdência Complementar, incluindo os já aposentados e aqueles que vierem a se aposentar no curso da ação.
A decisão foi proferida no âmbito da Ação nº 1102438-33.2025.4.01.3400, ajuizada pelo SINDJUS com o objetivo de resguardar os direitos dos servidores que migraram para o regime de previdência complementar. A decisão reconhece a natureza indenizatória do Benefício Especial e traz alívio financeiro aos aposentados.

Entenda o Benefício Especial
Nos termos da legislação vigente, o Benefício Especial é assegurado aos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, incluindo membros do Poder Judiciário e do Ministério Público da União que aderirem ao Regime de Previdência Complementar. O valor é calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime próprio de previdência, respeitando os critérios de compensação financeira entre os entes federativos.
A regra tem como objetivo evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, garantindo que os servidores não percam o histórico contributivo acumulado ao longo de suas carreiras. Trata-se, portanto, de uma reparação legítima, e não de um acréscimo remuneratório sujeito à tributação.

A luta continua
O SINDJUS celebra a conquista da tutela de urgência pela suspensão da cobrança indevida do IR sobre o Benefício Especial e continuará acompanhando de perto os desdobramentos da ação e atuando para que a decisão seja mantida na análise do mérito.
Essa vitória é mais uma prova do jurídico forte do SINDJUS, que conta com um dos escritórios mais renomados do Brasil – Ibaneis Advocacia -, que tem atuado em parceria com a Diretoria que é incansável na busca pela garantia dos direitos e ampliação de conquistas.