Vitória dos Servidores e Empregados Públicos! Câmara retira taxação de impostos e garante isenção sobre Entidades Fechadas de Previdência Complementar e Planos de Saúde de autogestão do PLP 68/24

Parabéns à Frente SERVIR BRASIL e entidades que a compõe pelo brilhante trabalho na defesa e proteção das aposentadorias e pensões, e dos planos de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos brasileiros!

A Câmara dos Deputados concluiu na noite de quarta-feira (10/07) a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. Entre as alterações apresentadas pelo relator do PLP, deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG), está a sugestão apresentada pelas entidades que compõem o Instituto Servir Brasil e pelos parlamentares da Frente Servir Brasil, que reúne mais de 200 membros, entre deputados e senadores, e o Sindjus, Sindilegis, Febrafite, Anffa Sindical e várias outras entidades de classe.

O PLP 68/2024 integra o pacote da Reforma Tributária e o texto original da proposição equiparava as entidades fechadas de previdência complementar as entidades abertas, como bancos, curadoras e outras instituições financeiras. O deputado federal André Figueiredo (PDT/CE), presidente da Frente Servir Brasil, articulou junto ao relator a isenção dos impostos previstos no PLP 68/2024 para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar e dos Planos de Saúde da modalidade de autogestão.

“No que diz respeito, por exemplo, aos planos de previdência complementar fechada e aos planos de saúde de autogestão, que haveria um impacto muito grande caso houvesse uma tributação em cima desses planos, a Frente Servir Brasil conseguiu colocar no texto que elas estão isentas. Portanto, nós estamos tirando uma alíquota que poderia chegar a 12%, prejudicando mais de 10 milhões de servidores públicos. E com isso, essa conquista representou uma grande vitória!”, disse. Agora, a proposta será enviada para análise do Senado Federal.

O presidente do Sindjus, Costa Neto, ressalta que o acolhimento pelo relator da solicitação da Frente Servir Brasil foi uma grande vitória, pois se o texto original do PLP 68/24 fosse aprovado, isso significaria perda de até 12% das aposentadorias e pensões e a taxação dos planos de saúde de autogestão, trazendo prejuízos incalculáveis a todos os servidores públicos. “Graças às negociações e à atuação assertiva da Frente Servir Brasil, foi possível retirar as entidades fechadas de previdência complementar e os planos de saúde de autogestão da incidência de IBS (imposto sobre bens e serviços) e CBS (contribuição sobre bens e serviços). Hoje são isentos e assim vão permanecer. Vitória de todos os servidores e empregados públicos”, comemora.

Articulação

O Sindilegis, Sindjus, Febrafite, Anffa Sindical e demais entidades representativas que compõem o Instituto Servir Brasil realizaram ao longo dos últimos meses debates com especialistas e parlamentares para debater os impactos da Nova Reforma Tributária, especialmente sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar e Planos de Saúde de Autogestão. Na semana em que o PLP foi pautado para votação no Plenário da Câmara, as entidades representativas publicaram nota oficial e intensificaram as conversações e negociações no Congresso Nacional.

Em nota, o Sindjus e as demais entidades da Frente Servir Brasil reforçaram que essa taxação configuraria uma grande injustiça e mais uma perseguição aos trabalhadores, pois, ao equiparar entidades fechadas com bancos e financeiras que atuam em busca de lucro, essa incidência de impostos só traria prejuízos aos servidores que são aqueles que custeiam seus próprios planos de previdência e de saúde. Isso geraria impacto para os servidores públicos, acarretando uma perda de aproximadamente 12% do valor da aposentadoria e da pensão. Uma grande injustiça com quem já vem sendo injustiçado pelos últimos governos.

Após a conquista no Plenário da Câmara, o presidente da Frente Servir Brasil, deputado André Figueiredo, ressaltou a importância que a Frente teve na construção de vários aspectos desse texto e que trouxe Justiça aos servidores públicos.

Fazem parte do Instituto Servir Brasil: o Sindjus, Sindilegis, Anauni, ANAFE, Sinprofaz, SindPFA, Sindjus, ANED/Dataprev, SINAIT, UnaReg, AACE, FEBRAFITE, SindSUSEP, Sindireceita, ANFFA Sindical, Intelis, FONACATE, SINAL, ANFIP, UNAFISCO, SINDIFISCO NACIONAL, FENAFISCO e ANESP, entre outras entidades.

Confira a tramitação completa do PLP 68/2024, AQUI.

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