Sindjus encaminhou requerimento ao CNJ solicitando alteração na Resolução nº 401/2021 para garantir inclusão de pessoas com TEA nas vagas reservadas de estacionamento

O Sindjus protocolou requerimento ao Conselho Nacional de Justiça solicitando a alteração da Resolução nº 401/2021, com o objetivo de incluir explicitamente as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas vagas de estacionamento reservadas, independentemente de comprometimento de mobilidade.
A medida visa corrigir uma lacuna normativa que, na prática, tem gerado interpretações restritivas por parte de alguns órgãos do Poder Judiciário, excluindo autistas de níveis 1 e 2 do direito às vagas acessíveis. Segundo o Sindjus, essa exclusão representa uma forma de discriminação velada, que compromete o acesso digno e autônomo aos serviços públicos por parte de pessoas com TEA.
A Resolução nº 401/2021, publicada pelo CNJ em 16 de junho de 2021, estabelece diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário. No entanto, o regramento vincula a reserva de vagas exclusivamente à deficiência com comprometimento de mobilidade, desconsiderando as necessidades específicas de pessoas com TEA.
De acordo com a Lei nº 12.764/2012, pessoas com Transtorno do Espectro Autista são legalmente reconhecidas como pessoas com deficiência, o que lhes garante o direito à acessibilidade, independentemente do tipo ou grau de comprometimento físico.
O Sindjus argumenta que a inclusão de pessoas com TEA nas vagas reservadas é essencial para garantir um ambiente mais justo, acolhedor e acessível. Muitas vezes, longas distâncias, ambientes agitados ou falta de sinalização adequada podem gerar situações de angústia e exclusão, especialmente para autistas que enfrentam desafios sensoriais e comportamentais.
O requerimento solicita que o CNJ revise a redação da Resolução nº 401/2021, incluindo dispositivos que contemplem expressamente as pessoas com TEA nas vagas de estacionamento reservadas, sem exigir comprovação de mobilidade reduzida.
A iniciativa reforça o compromisso do Sindjus com a promoção da inclusão, o combate à discriminação velada e a construção de um Poder Judiciário mais acessível para todos os cidadãos.
“O Poder Judiciário deve ser exemplo de respeito à diversidade e inclusão. Garantir o direito de pessoas com TEA às vagas reservadas é um passo necessário para tornar nossos espaços públicos mais humanos e acolhedores”, destacou o presidente do Sindjus, Costa Neto.