SINDJUS encaminha Requerimento ao PGR pela reestruturação remuneratória dos servidores do MPU nos mesmos moldes do PJU

O SINDJUS protocolou, nesta quarta-feira (10/9), Requerimento Administrativo junto ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, solicitando o encaminhamento de anteprojeto de lei ao Congresso Nacional que promova a reestruturação remuneratória dos servidores do Ministério Público da União (MPU), nos mesmos termos aprovados para os servidores do Poder Judiciário da União (PJU).

A proposta prevê reajuste acumulado de 25,97%, distribuído em três parcelas sucessivas e cumulativas: 8% em julho de 2026; 8% em julho de 2027 e 8% em julho de 2028.

Além disso, o requerimento solicita que o PGR encaminhe ao Ministério do Planejamento e Orçamento pedido de alteração ao Anexo V do PLN nº 15/2026, com a inclusão de valores em reserva de contingência compatíveis com os impactos financeiros estimados para o ano de 2026 nas unidades orçamentárias do MPU.

Isonomia e viabilidade orçamentária
O Sindjus reforça que, embora os servidores do MPU e do PJU pertençam a estruturas distintas, a legislação tem buscado garantir isonomia remuneratória entre as carreiras, assim como já é assegurada constitucionalmente entre os membros das duas instituições.

O requerimento destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão administrativa realizada em 28 de agosto de 2025, aprovou o voto do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, com a proposta de reajuste para os servidores do PJU, razão pela qual o sindicato requer a aplicação dos mesmos percentuais para os servidores do MPU. O projeto do PJU está em vias de ser encaminhado ao Congresso Nacional.

No caso do PJU, o Anexo V do PLOA 2026 prevê acréscimos de R$ 962 milhões para o Adicional de Qualificação e R$ 1,747 bilhões para o reajuste linear. Já para o MPU, o mesmo anexo contempla apenas R$ 60,8 milhões, destinados à criação e provimento de cargos, valor esse considerado insuficiente para atender à necessária reestruturação.

Com base nos dados dos Portais da Transparência e na atual estrutura remuneratória do MPU e do CNMP, o SINDJUS calculou que os impactos da concessão do reajuste salarial e dos cargos em comissão e FCs, e da revisão do AQ seriam da ordem de R$ 258,6 milhões em 2026, o que representa apenas 35% do acréscimo permitido no limite de despesas primárias para o MPU no ano de 2026, que é de R$ 730,8 milhões, conforme a Lei Complementar nº 200/2023.

O SINDJUS e as associações parceiras aguardam uma decisão favorável do PGR no sentido do acatamento desse pleito que é de suma importância para os servidores, e seguem em campanha pela valorização, reconhecimento e justiça remuneratória dos servidores do MPU e CNMP, e atuando com firmeza para garantir que a isonomia entre as carreiras do sistema de justiça seja respeitada e efetivada.

EXIGIMOS SIMETRIA ENTRE O MPU E PJU. *8+8+8+AQ JÁ! ENVIA O PL, GONET!