Agência Câmara: Aviso sobre crime de prevaricação poderá se tornar obrigatório

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4623/09, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que obriga os órgãos públicos a afixarem, em local visível, placas e quadros listando as condutas que configuram crime de prevaricação. Esses avisos deverão ser afixados nos locais de atendimento ao público.

Previsto no artigo 319 do Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), o crime de prevaricação é cometido pelo funcionário público que retarda ou deixa de praticar indevidamente ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa na lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena prevista para esse crime é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Vinicius Carvalho explica que o objetivo do projeto é tornar o cidadão uma espécie de fiscal do cumprimento da lei. “A morosidade do atendimento passa, muitas vezes, pela ignorância das disposições legais que regem o atendimento público”, afirma.

Tramitação

Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto foi distribuído às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara