Redistribuição por reciprocidade: TCU muda entendimento para acompanhar STF

O TCU mudou sua jurisprudência e agora reconhece a possibilidade da redistribuição por reciprocidade para servidores do Judiciário Federal. O debate se deu depois do questionamento formulado pelo TJDFT ao TCU sobre a aplicação do acórdão TCU 480/2012, tendo em vista a Resolução nº 146/2012 do CNJ e o pedido do STF de redistribuir para aquela Suprema Corte servidores vinculados ao TJDFT que já estavam cedidos para o STF.

A divergência de posicionamentos do TCU e CNJ foi dirimida considerando a decisão do STF no Processo Administrativo nº 338.163/STF que permitiu a redistribuição por reciprocidade de uma servidora do STF para o STJ em dezembro de 2009.

Essa importante mudança de entendimento do TCU mostra que o Poder Judiciário não precisa abrir mão de sua autonomia administrativa como vem fazendo, inclusive na questão do pagamento do reajuste agora em janeiro.

Veja o inteiro teor da decisão do TCU