Pedido de tutela provisória do Sindjus para prorrogar prazo de migração de regime previdenciário é indeferido
nov 30, 2022
O Sindjus informa que o juízo da 16ª Vara Federal da SJDF indeferiu, na tarde desta quarta-feira (30/11), o pedido de tutela provisória de urgência da ação ordinária coletiva ( 1078627-49.2022.4.01.3400) ajuizada pelo Sindicato, no dia 29/11, objetivando prorrogar o prazo para migração ao RPC que vence ao final do dia de hoje (30/11), de acordo com a Lei nº 14.463/22.
A assessoria jurídica do Sindjus já está providenciando Agravo de Instrumento para tentar reverter a decisão.
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