SINDJUS apresenta ao MPU proposta para regulamentação definitiva da GAS

O Sindjus encaminhou à Secretária-Geral do Ministério Público da União, Subprocuradora-Geral da República Eliana Torelli, sua contribuição técnica para os estudos que visam à regulamentação definitiva da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). A iniciativa partiu da própria Secretaria-Geral, que solicitou formalmente a participação do Sindicato na construção de um arcabouço normativo justo e equitativo sobre o tema.
A proposta enviada pelo Sindjus consiste em uma Minuta de Portaria, fruto de um estudo aprofundado que consolida as bases legais vigentes e incorpora as melhores práticas observadas no serviço público. O documento foi elaborado com foco em segurança jurídica, isonomia e valorização funcional, e apresenta quatro pilares centrais:
Principais pontos da proposta do Sindjus:
Reconhecimento da Integralidade das Funções
O Sindicato propõe o reconhecimento expresso de que todas as atribuições do cargo de Agente de Polícia Institucional do MPU constituem, por sua natureza, funções de segurança, eliminando a necessidade de um rol restritivo de atividades e garantindo maior segurança jurídica aos servidores.
Aplicação do Princípio da Simetria
Sugere-se que os critérios para o Teste de Aptidão Física (TAF) observem a simetria com os parâmetros aplicados aos Agentes da Polícia Judicial, conforme a Resolução CJF nº 704/2021, evitando exigências desproporcionais e assegurando tratamento isonômico entre carreiras equivalentes.
Valorização da Atuação nos GAECOs
A minuta contempla expressamente a atuação dos Agentes de Polícia Institucional junto aos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECOs), reconhecendo a natureza de segurança dessas atividades e sua importância estratégica, em linha com a Resolução CSMPF nº 243/2025.
Segurança Jurídica e Adequação Legal
A proposta busca revogar dispositivos de portarias anteriores que extrapolam o poder regulamentar ou carecem de amparo legal, como a previsão de readaptação funcional em caso de reprovação no TAF, garantindo conformidade com a Lei nº 8.112/90 e a Lei nº 13.316/2016.
Consolidação da GAS
O Sindjus reforça que a adoção das medidas apresentadas contribuirá para evitar divergências interpretativas, promover maior estabilidade normativa e garantir que a GAS cumpra seu propósito: reconhecer a complexidade, a responsabilidade e o risco inerente às funções desempenhadas pelos Agentes de Polícia Institucional do MPU.
O Sindicato também solicitou a apreciação favorável da proposta e a abertura de um canal permanente de diálogo com as entidades representativas, visando à construção de um regulamento definitivo que contemple os interesses institucionais e os direitos dos servidores.
Por fim, o Sindjus parabeniza a Secretaria-Geral pela iniciativa de promover um processo participativo e transparente, reconhecendo o papel fundamental das entidades representativas na elaboração de atos normativos justos, equânimes e alinhados com a missão institucional do MPU.