Sindjus estará na Câmara dos Deputados, nesta terça (15), contra a PEC 66/2023

Nesta terça-feira (15/7), a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que limita o pagamento de precatórios, pode votar o relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Importante frisar que a Emenda 5, apresentada pelo deputado Gilson Daniel (PODE/ES) à PEC 66, que pretende estender as regras da previdência da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, foi considerada inconstitucional e rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. No entanto, há o risco dessa emenda ser reintegrada à PEC 66 na Comissão Especial.

A Emenda 5 ignora as realidades locais, ataca direitos conquistados e representa um grave risco à sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A reunião da comissão especial está marcada para as 10 horas, no plenário 3, e o Sindjus vai acompanhar, dando continuidade à atuação para que os servidores não sejam prejudicados.

A PEC 66/23 reabre prazos para o parcelamento das dívidas de prefeituras com a Previdência Social. O texto também define limites para o pagamento de precatórios municipais – valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.

O texto já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se for aprovado na comissão especial, ainda precisa ser votado no Plenário.