Texto do Anteprojeto do Adicional de Qualificação é protocolado na Câmara dos Deputados

O texto do anteprojeto que trata da atualização do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) foi protocolado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (26/6), sob o número PL 3084/2025.

A proposta foi enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após ser aprovada por unanimidade pelo Plenário Virtual da Corte na semana passada. O projeto ainda aguarda despacho da Mesa Diretora e não foi distribuído a nenhuma comissão permanente da Casa até o momento.

O projeto de lei busca alterar os artigos 14 e 15 da Lei nº 11.416/2006, que regulamenta o AQ no âmbito do Judiciário. A proposta de AQ foi aprovada inicialmente no Fórum de Discussão Permanente de Gestão das Carreiras dos Servidores do PJU, sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas sofreu alterações. Após ajustes realizados por diretores-gerais e secretários-gerais de tribunais, o texto foi aprovado no STF após ser considerado viável do ponto de vista orçamentário.

Entre os principais pontos da proposta estão:

• A criação de uma nova sistemática de cálculo do AQ, com base em múltiplos de um Valor de Referência (VR), previsto em anexo à norma.
• A concessão do AQ para um segundo curso de graduação, limitado a um único curso adicional.
• O reconhecimento de certificações profissionais emitidas por entidades especializadas como fator de qualificação para fins de AQ.
• A possibilidade de acumulação dos adicionais relativos à segunda graduação, pós-graduação lato sensu e certificação profissional, até o limite de duas vezes o VR.
• A padronização da validade das certificações profissionais em quatro anos, contados da conclusão da ação formativa.
• A conversão automática da VPNI de servidores que já recebiam vantagem similar ao AQ, promovendo segurança jurídica e tratamento isonômico.
  O Valor de Referência (VR), proposto como base para os cálculos, será fixado como percentual do valor integral do cargo em comissão CJ-1.

O Sindjus acompanhará de perto o andamento do PL 3084/2025 no Congresso Nacional e trabalhará para sua aprovação, em diálogo constante com os parlamentares e demais atores envolvidos. O Sindicato seguirá informando os servidores sobre os próximos passos da tramitação legislativa.