Sindjus busca inclusão da Polícia Judicial em proposta sobre o Regime Jurídico Policial

Em audiência na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, realizada nesta quarta-feira (17/5), o coordenador de administração e finanças do Sindjus, Anderson Ferreira, apresentou defesa com objetivo de incluir a Polícia Judicial no texto proposto pelo deputado Nicoletti (União-RR) para uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Regime Jurídico Policial abrangendo várias carreiras policiais. A audiência foi convocada pelo próprio Nicoletti e contou com a participação de diversas autoridade e representantes de entidades de classe.

A intenção da PEC é adicionar um dispositivo constitucional próprio que contemple todas as peculiaridades da atividade policial, que reconheça as atividades desenvolvidas pelas carreiras e cargos relacionados como exclusivas de Estado, bem como a previsão de regulamentação de aposentadoria e pensão.

Durante a audiência, Anderson Ferreira ressaltou que a Polícia Judicial, embora não tenha uma previsão expressa no texto constitucional, é considerada constitucional com base na autonomia do Poder Judiciário prevista no art. 96, I, “b” da Constituição Federal. Ele enfatizou que a Polícia Judicial é uma força pública de segurança institucional, assim como as polícias legislativas, as polícias das forças armadas, o GSI da Presidência da República e a Polícia Institucional do Ministério Público.

Ele também esclareceu que embora a atividade do policial judicial esteja suficientemente regulamentada no âmbito administrativo, é importante submeter a matéria ao Poder Legislativo para uma definição quanto à extensão do poder de polícia conferido à categoria dos agentes da polícia do Poder Judiciário.

“Como se pode depreender das premissas citadas, a atividade do policial judicial encontra-se suficientemente regulamentada no âmbito administrativo, entretanto, conforme registrou o relator da Resolução CNJ nº 344/2020, Conselheiro Mário Guerreiro, é relevante e conveniente que a matéria seja submetida ao Poder Legislativo “para deliberação pelo Congresso Nacional, a fim de que se tenha uma definição quanto à extensão do poder de polícia conferido à categoria dos agentes e inspetores da polícia do Poder Judiciário”, disse.

O debate durante a audiência abordou a carreira dos servidores da polícia e contou com a participação de representantes de diversas carreiras policiais. O deputado Nicoletti enfatizou a importância de um tratamento constitucional adequado para as carreiras policiais e destacou características peculiares do trabalho policial, como o uso obrigatório de armas de fogo e equipamentos menos letais, o trabalho em regime de escala por turnos de revezamento, a disponibilidade ininterrupta em casos de emergência e o dever legal de enfrentar o perigo.

A proposta de inclusão da Polícia Judicial na PEC recebeu o apoio do presidente do colegiado, deputado Sanderson (PL-RS), e dos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Sargento Fahur (PSD-PR), Delegado da Cunha (PP-SP) e Delegada Ione (Avante-MG). O deputado Sanderson anunciou que esta foi a primeira de várias audiências sobre o tema que a comissão pretende realizar.

Além do coordenador do Sindjus, participaram do debate representantes de outras entidades, como Adriano Machado Bandeira, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol); Antônio Coelho Neto, presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT-Brasil); Marcelo Azevedo, vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); Fernando Anunciação, presidente da Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (Fenasppen); e Fernando Marinha, presidente da Associação da Polícia do Congresso Nacional (APCN).

A audiência representou um importante espaço de discussão e busca por soluções para a categoria.